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Este trabalho objetiva analisar a implementação da Política Pública Planejamento Estratégico da Secretaria de Educação do estado do Rio de Janeiro em uma escola técnico agrícola, sob o ponto de vista da gestão escolar e, considerando que a escola apresenta-se como uma escola profissionalizante, recebendo uma política de metas para o ensino médio regular. A escolha dessa escola ocorre por estar situada em uma Regional do estado do Rio de Janeiro com os melhores resultados da implementação da política no ano de 2011. Além de apresentar resultado enquanto escola técnica profissionalizante, quando os alunos egressos conseguem empregar-se na profissão, o interesse recai sobre o desempenho dessa escola profissionalizante acatando uma política para o Ensino Regular que não abrange o ensino profissionalizante. Será apresentado no final deste trabalho um Plano de Ação Educacional que contribua para o aprimoramento da implementação dessa política, considerando as características da escola. A justificativa para este estudo foi minha experiência como diretora adjunta neste colégio no ano da implementação da política e a necessidade de repassar a aprendizagem que recebi nesses anos de acompanhamento da pesquisa, já ocupando a função de diretor geral em outra escola. Além disso, este trabalho não poderia passar sem a discussão acadêmica sobre o Ensino Médio Propedêutico versus Profissionalizante. A Metodologia utilizada foi o estudo de caso de sucesso de uma escola agrícola com ensino médio concomitante ao técnico, considerando os seus resultados. Foi realizada análise documental da Política Pública e uma revisão bibliográfica sobre o Ensino Médio Regular e Profissionalizante. Este trabalho tem sua fundamentação teórica em autores como Stephen Ball e Richard Bawe (1992), Eduardo Condé (2011) Ranson (2008), Gajardo (2000), (Navarro (2000), (Carnoy, Loeb e Smith (2001), Jefferson Mainardes (2006) e Lück (2010).

O caso analisado nesta dissertação é a forma como a SRE de Caxambu se utiliza dos dados educacionais para realizar ações voltadas para que as metas pactuadas pela política do acordo de resultados sejam atingidas. O Acordo de Resultados analisado é uma forma através da qual o estado de Minas Gerais busca alcançar resultados positivos nos diversos setores da administração pública a partir da imposição de metas que, se alcançadas, serão utilizadas como justificativa para o pagamento do Prêmio por Produtividade. Para realizar este estudo, foi necessário realizar investigação acerca das políticas públicas educacionais e avaliações do SIMAVE para identificar como acontecem sua apropriação e utilização nas escolas. Para realização da pesquisa, foram consultados os autores como Gremaud (2012), Brooke (2011) e Andrade (2008), além de Leis, Resoluções e Decretos estaduais e federais, bem como foi realizada análise de documentos norteadores, dentre os quais a Agenda de Atividades Integradas da SEE/MG e o Manual de Boas Práticas da Equipe Regional das SRE de Minas Gerais dirigido aos analistas educacionais lotados em suas unidades. Também foi feita entrevista semiestruturada com a Diretora II e a Diretora Pedagógica da Superintendência Regional de Ensino de Caxambu e, ainda, a aplicação de questionário a 34 gestores escolares que compõem a jurisdição da SRE de Caxambu. A partir do levantamento de dados realizado, foi possível identificar que, apesar de a maioria dos gestores escolares terem conhecimento das metas, as ações realizadas pelas equipes do órgão central da Secretaria de Estado de Educação e Superintendência Regional de Ensino de Caxambu são incipientes e não atendem plenamente as necessidades das unidades escolares. Finalizando, a fim de propor melhorias neste processo de articulação, atendimento e responsabilização dos atores envolvidos, propõe-se um Plano de Ação Educacional com o intuito de dar suporte aos gestores dos órgãos centrais e das escolas para a otimização de suas ações profissionais através do uso dos dados, especialmente da avaliação, visando ao alcance das metas e cumprimento do Acordo de Resultados.

O ponto principal que norteou esse trabalho foi conhecer o processo de formação continuada promovida pela SEE para os analistas da equipe da SRE que atuam especificamente com a implementação do Programa de Intervenção Pedagógica (PIPATC). Buscou apresentar especificamente a estrutura PIPATC, uma vez que sua proposta é promover a transformação em sala de aula, através da qualificação da atuação dos professores alfabetizadores, que é realizada diretamente pela equipe de analistas da regional. O programa faz parte de uma política pública do Governo de Minas, e tem como lema “Toda criança lendo e escrevendo até os oito anos de idade”. O estudo sobre a estrutura de formação continuada oferecida pela SEE fez parte intrínseca desse trabalho, a fim de reconhecer as ações de sucesso e conhecer os desafios ainda presentes nesse processo, a fim de propor outras estratégias para o processo de formação continuada da equipe regional de maneira a contribuir com o atendimento das necessidades verificadas na escola. A construção desse trabalho foi feita utilizando instrumentos metodológicos como análise de documentos, aplicação de questionário, realização de entrevistas e estudo bibliográfico. Dessa forma, todo o trabalho serviu de parâmetro para a construção de uma proposta de potencialização do processo de formação, no sentido de fortalecer a discussão sobre o processo pedagógico a fim de promover um aperfeiçoamento do trabalho do analista educacional junto aos profissionais da escola nas três dimensões: institucional, profissional/pedagógica e humana.

O presente trabalho, intitulado “Proposta de Reorganização dos Procedimentos Administrativos na Superintendência de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais”, foi desenvolvido no Mestrado Profissional em Gestão e Avaliação da Educação Pública da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). A pesquisa teve como objetivo analisar como se dá o relacionamento institucional entre a Superintendência de Pessoal (SPS) – Órgão Central da Secretaria de Estado de Educação SEE/MG) e as 47 Superintendências Regionais de Ensino (SREs) localizadas na capital mineira e em 44 municípios do interior do Estado de Minas Gerais, assim como propor medidas para a reorganização dos procedimentos administrativos da SPS-Assessoria visando a dotar este e as SREs de instrumentos capazes de conferir a organização das rotinas dos procedimentos de trabalho, nas atividades por eles desempenhadas. No trabalho, foi descrito o caso de gestão referente à repartição pública analisada, ou seja, a SPS-Assessoria, relacionando a sua realidade e o seu “modo de fazer” com as proposições de documentos oficiais no que tange à delegação de competências dos órgãos/setores da SEE/MG, bem como foi avaliado em que medida as atividades desenvolvidas na SPS-Assessoria influenciam as atividades desempenhadas pelas SREs no que tange à gestão de pessoal. Destaca-se no trabalho a proposta de um Plano de Intervenção que compreende a produção de 0rientações para o gerenciamento do setor pesquisado em que são propostas ações que facilitem a organização do setor e a capacitação de seus membros e dos setores de seus relacionamentos, quais sejam as SREs. Todas as ações foram apresentadas tendo como foco a atuação do gestor, em particular a dos seus colaboradores como protagonistas do processo, visando a agregar qualidade nas atividades por eles desempenhadas.

O presente estudo apresenta uma questão que, embora não seja inédita, é relevante nas discussões educacionais e representa um dos grandes desafios para a educação na atualidade, trata-se dos índices relacionados à aprovação/reprovação no 6º ano do ensino fundamental. Percebe-se que no município de Juiz de Fora/MG é alto o índice de reprovação neste segmento do ensino, fator que gera como consequência a defasagem idade-série. Portanto, o objetivo deste trabalho é fazer uma análise comparativa de três escolas com realidades socioeconômicas semelhantes. Para tanto, foram analisadas as taxas de aprovação/reprovação apresentados nesta etapa do Ensino Fundamental no espaço amostral de três anos (2009 a 2011).  Para as análises foi importante o referencial teórico proporcionado por autores como: Mintzberg (2010), Alavarse (2013), Balmant (2012), Mandelli (2013), Burgos (2012), Peregrino (2012), Oliveira (2012), Bento (2007), Castanheira & Ceroni (2008), Mason (2011) apud Magaldi & Reis (2011), Moura (2009), Pereira (2007), Silva (2008) e Condé (2012). A metodologia de pesquisa utilizada foi à qualitativa e a quantitativa, uma vez que foi realizada a coleta de dados e informações por meio de questionários e de entrevistas aplicadas a gestores, coordenadores pedagógicos e professores. A intenção é propor alternativas, por meio de um Plano de Intervenção, para atenuar estes problemas nas escolas pesquisadas. O Plano de Ação Educacional tem o intuito de apontar caminhos para intervir e melhorar a realidade no segmento escolar em análise. Os pontos mais relevantes deste trabalho foram às reflexões e as discussões depreendidas sobre os principais fatores apontados como responsáveis pela reprovação no 6º ano, isto é, as dificuldades de adaptação que implicam na aprendizagem e a ausência de habilidades adequadas dos professores para trabalharem com este segmento de ensino. As análises destes fatores culminaram com a proposta do Plano de Ação sugerido para atenuar os problemas de reprovação no 6ºano.

Esta pesquisa tem o intuito de analisar os fatores que levaram a Escola Estadual Manuel Bandeira (nome fictício) a modificar sua posição de uma das escolas de ensino fundamental do município de Juara/MT, no início da década de 1990, com maiores dificuldades em termos da qualidade do ensino oferecido e da promoção do rendimento acadêmico de seus alunos, para a unidade escolar com o maior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), no ano de 2011, do estado do Mato Grosso. Assim, mediante a necessidade da melhoria da qualidade da educação no estado, especificamente nas escolas estaduais do polo do Cefapro de Juara, buscou-se identificar, nesta análise, os fatores que contribuíram para essa melhoria, investigando e mapeando as ações gestoras pedagógicas, imbuídas dos projetos educativos que foram implementados entre os anos de 2008 a 2013, no intuito de compreender de que forma o trabalho do gestor exerceu efeitos nos resultados alcançados. A pesquisa, de abordagem qualitativa, se valeu de entrevistas semiestruturadas como instrumental de coleta de dados, realizadas com a equipe gestora da referida escola, com o membro do seu Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE) e com uma diretora que atuou nas gestões anteriores. Além disso, foi utilizada a observação in loco e a análise documental. Para avaliação da realidade vivenciada, este estudo foi respaldado por teorias que discutem o papel do gestor ao longo dos anos, em uma reflexão sobre quais ações o gestor deve promover na atualidade, iniciando um processo de percepção com vistas à ampliação da postura participativa e pedagógica dos gestores Com o intuito de socializar e divulgar os fatores encontrados na análise dos dados, além de possibilitar a aprendizagem das ações que desencadearam práticas educacionais que se fizeram exitosas na escola e aprimorar as que se mostraram necessárias, foi proposto um Plano de Intervenção Educacional, dirigido à Secretaria de Educação do Estado.

O presente trabalho aborda o Sistema de Informações Educacionais de Pernambuco (SIEPE), que se apresenta como uma política pública de estado e foi desenvolvido com a finalidade de cadastrar, monitorar e avaliar os dados, situações, indicadores e resultados gerenciais e operacionais da educação em Pernambuco, disponibilizando informações em tempo real e constituindo-se, dessa forma, em uma ferramenta de gestão e aporte pedagógico. Partindo desse pressuposto, este trabalho objetivou investigar a contribuição do SIEPE no âmbito pedagógico para a gestão ao nível de escola. Justifica-se a investigação considerando a experiência da autora com o SIEPE no âmbito escolar desde o início da sua implementação, até o momento de realização desta pesquisa. Considerando a importância desse sistema nas atividades relacionadas à gestão escolar, realizou-se uma pesquisa utilizando o método de estudo de caso com o intuito de investigar em linhas gerais, como está sendo a utilização desse sistema em quatro escolas estaduais da GRE Mata SUL, se utilizam essa base de dados na prática e, ainda, pretende-se verificar se o sistema está contribuindo para dar suporte à gestão no âmbito pedagógico.  Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com toda a equipe gestora das escolas e técnicos da Gerência Regional de Ensino – GRE. Com base nos resultados levantados pela pesquisa, verificou-se a necessidade de se propor um Plano de Ação Educacional – PAE visando à melhoria do SIEPE, com propostas de direcionamentos, a saber: capacitação, elaboração de Tutorial, explicando as funcionalidades do SIEPE, ampliação da funcionalidade pedagógica e aprimoramento do sistema, criação de biblioteca virtual e melhorias na internet, propostas estas que poderão ser adotados pela Secretaria de Educação e pela GRE, em prol da qualificação da política em questão.

A presente dissertação discorre sobre o Programa de Monitoramento Pedagógico implantado pela Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte – em 2007- como projeto piloto e a partir de 2009 como uma política da Rede Municipal de Educação – RME/BH – que objetiva auxiliar na implementação das diretrizes educacionais da SMED e na aplicabilidade da política educacional do município diretamente na escola. Este monitoramento é realizado ora com gestores e coordenadores, ora com professores e alunos. Por ser uma atividade diferenciada, apresenta progressos e desafios, o que faz do monitoramento da RME/BH uma ação única dentre os sistemas educacionais brasileiros. Sob o suporte teórico de Heloísa Luck (2009) e Craig E. Richards (1998) acerca dos processos de monitoramento pedagógico-educacional, descreve-se e analisa-se o processo de constituição político-pedagógica deste acompanhamento – em especial ressaltando o trabalho de suporte pedagógico realizado, principalmente, através de reflexões fundamentadas nos resultados das avaliações internas e externas feitas pela escola – e se propõe um redesenho dessas e de outras ações. Neste estudo de caso foram utilizados, como instrumentos de pesquisa, a investigação documental e entrevistas com roteiros semiestruturados que possibilitaram o estudo do histórico da política, seu desenvolvimento, sua aplicabilidade, sua aceitação e a contribuição para a implementação das demais políticas educacionais municipais. O primeiro capítulo apresenta o Programa de Monitoramento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação do município de Belo Horizonte, sua implementação e suas ações. O segundo capítulo estuda, teoricamente, os processos de monitoramento e investiga a concepção de monitoramento que os atores envolvidos no programa da Rede Municipal de Educação possuem. Enfim, o terceiro e último capítulo, propõe um redesenho do programa e de algumas de suas ações, a partir de uma proposta de intervenção que proporcione a compreensão mais adequada do programa pelas escolas e institucionalize a equipe de acompanhamento pedagógico. Sugere, ainda, a criação de um manual focalizando uma melhor divulgação e compreensão do programa, além de um redesenho do caderno de orientações. As propostas de ação buscam aprimorar o atendimento pedagógico às escolas, visando a melhora do ensino oferecido pelo município.

O presente trabalho tem como objetivo descrever e analisar como ocorre a utilização da avaliação e o uso do Relatório Descritivo Individual na Educação Infantil no município de Juiz de Fora pelos professores e gestores escolares, de modo a apontar as dificuldades e a propor um melhor uso desse instrumento. A justificativa se dá pela relevância que a avaliação educacional se encontra no cenário nacional, inclusive para a Educação Infantil, e pela possibilidade de proporcionar um novo direcionamento pedagógico para melhorar a aprendizagem das crianças e a qualidade da Educação Infantil. A metodologia utilizada tem como base a pesquisa documental e bibliográfica, incluído como a LDB nº 9.394/96, as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil (2009), a Proposta Curricular da Rede Municipal de Juiz de Fora (2010) e no suporte teórico de autores como Kramer (2006), Campos (2006), Rosemberg (2001), Villas Boas (2007), Hoffman (2007), Micarello (2010). Para o levantamento dos dados, foi realizada a aplicação de questionário a seis gestoras das escolas exclusivas de Educação Infantil e a coleta de 18 Relatórios Descritivos Individuais das escolas participantes da pesquisa. Também foi feita uma entrevista estruturada com duas especialistas na temática Educação Infantil, Hilda Micarello (UFJF) e Maria Malta Campos (USP). As análises dos resultados confirmam a hipótese do uso do Relatório Descritivo Individual na avaliação da Educação Infantil como um dos grandes problemas da avaliação na rede municipal de Juiz de Fora, o que foi evidenciado pela falta de padronização na periodicidade das avaliações, pela não exigência do Relatório Descritivo Individual de avaliação nas matrículas de alunos, pela pouca participação da família no processo avaliativo, pela ausência de uma cultura de transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental e pela pouca orientação para a construção da escrita do Relatório Descritivo Individual por parte da Secretaria de Educação. Tendo isso em vista, propõe-se um Plano de Ação Educacional, direcionado à Secretaria de Educação de Juiz de Fora, com orientações para a construção do Relatório Descritivo individual, reforçando a necessidade de inserir a família no processo avaliativo; criar a obrigatoriedade da exigência do Relatório Descritivo Individual nas novas matrículas e transferências, instituir entre as ações pedagógicas nas escolas a cultura da leitura dos Relatórios Descritivos Individuais no inicio do ano, de modo que o professor tenha conhecimento das dificuldades e conhecimentos dos alunos e, assim, intervir pedagogicamente, realizando um melhor uso do instrumento de avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento das crianças.

O presente caso de gestão analisa a política e a gestão do Programa de Apoio Financeiro Escolar (PAFE) da Rede Municipal de Educação de Limeira (SP) em um contexto de gestão de resultados, mais especificamente a relação dos diretores de escolas com o programa, e propõe um plano de ação educacional com foco nas reformulações na política e na gestão do PAFE/PDDEM. Foi inicialmente apresentado o programa e as exigências demandadas aos diretores de escolas, ou seja, o tempo excessivo que tal profissional deve disponibilizar para investir e realizar a prestação de contas do programa. Em seguida, foi apresentada a contextualização da criação do programa por meio de uma descrição que atenta para os seus objetivos principais que, em essência, declaram que os recursos destinam-se às ações de melhoria do funcionamento e da infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares, assim como à intensificação da autonomia da gestão escolar e da participação da comunidade escolar. Por meio de um questionário destinado aos gestores escolares, foi captada a opinião que tais profissionais possuem de tal descentralização orçamentária e foram realizadas entrevistas de roteiro semiestruturado com diretoras que participaram do processo de formulação do PAFE. Utilizou-se também, para a construção desse trabalho, a investigação documental e bibliográfica, sendo analisados documentos municipais referentes ao programa, tais como: Atos Normativos, Leis, Regulamentos, Regimentos, Mensagens de Correio Eletrônico e Publicações do Jornal Oficial do Município. O trabalho abrange todo o período de existência do programa, ou seja, de sua criação, por meio da promulgação da Lei 3599/2003 até a revogação desta, que se deu por meio da Lei 5308/2013 que cria o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal e preposições baseadas nos resultados obtidos por meio da pesquisa.